TJ determina o desbloqueio de bens de ex-prefeito de Assis Chateaubriand

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A ordem judicial para bloqueio dos bens do ex-prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto (PR) foi derrubada pelo TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná. A decisão foi do desembargador Luiz Mateus de Lima.

“Entendo que não há sentido na decretação da indisponibilidade de bens antes mesmo do recebimento da própria inicial, vez que apenas com o recebimento se terá certeza a respeito do prosseguimento da demanda ou de sua rejeição”, entendeu o magistrado.

Michelleto e mais 12 pessoas foi denunciadas pelo Ministério Público suspeitos de fraude na licitação de contratos para prestação de serviços de lavagem de veículos do município.

No começo do mês, a Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand determinou o bloqueio de R$ 136 mil, queria se o prejuízo ao erário, e mais R$ R$ 30 mil para cada réu para garantir eventual pagamento de multa no caso de decisão final desfavorável a eles.

A acusação é de direcionamento da licitação e superfaturamento nos preços cobrados pelas empresas contratadas. Entre os réus, estão servidores públicos envolvidos no processo fraudulento, empresas contratadas e seus proprietários.

O desembargador avaliou que a indisponibilidade dos bens foi decretada antes que a denúncia do MP tivesse sido efetivamente aceita pela Justila.

“Não tendo sido recebida a inicial, não é adequada a decretação de indisponibilidade de bens”, citou.

Luiz Mateus de Lima detalhou ainda que , a suspensão da indisponibilidade de bens não impede o prosseguimento do processo.

 

Fonte: CATVE

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